Acórdãos das Decisões do Tribunal de Contas – Contas Anuais do RPPS e o Parecer Prévio das Contas de Governo

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Ano	Núm. Acórdão	Núm. Processo	Descrição	Visualizar
2019	2125/2025	20100371-5	Prestação De Contas De Gestão. Previdenciário Regime Previdência Avaliação Inconsistências Fundo Municipal. Próprio De Social. Atuarial. Técnicas. Política De Investimentos. Órgãos Colegiados. Prescrição Da Pretensão Punitiva. Regularidade Com Ressalvas.	Visualizar